GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE
 

LEI MUNICIPAL Nº 709/2022
“Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar por Anulação
e criação de rubrica orçamentária no Exercício de 2022,
e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo.
senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar,
no valor de R$2.210.000,00 (Dois milhões, duzentos e dez mil reais).
Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
1061 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
012 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 33903000 Material de Consumo 50.000,00
TOTAL 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
1054 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
016 – FONTE: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
44905200 Equipamentos e material permanente 78.000,00
TOTAL 78.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2102 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RP
012 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 30.000,00
TOTAL 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1059 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70%
004 – FONTE: FUNDEB – 70%
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 243.000,00
31901300 Obrigações patronais 48.000,00
33904600 Auxilio alimentação 18.000,00
TOTAL 309.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1065 – PROJETO/ATIVIDADE – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%
004 – FONTE: FUNDEB – 70%
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 900.000,00
31901300 Obrigações patronais 586.000,00
33904600 Auxilio alimentação 62.000,00
TOTAL 1.548.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1140 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
005 – FONTE: FUNDEB – 30%
33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 115.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 80.000,00
TOTAL 195.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos
no art. 1º provirão de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
conforme projetos de atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
1054 – PROJETO/ATIVIDADE – PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO016 – FONTE: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
33903000 Material de consumo 78.000,00
TOTAL 78.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2103 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - RP
012 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
31900400 Contratação por tempo determinado 5.000,00
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 5.000,00
33903000 Material de consumo 10.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 10.000,00
TOTAL 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2104 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - RP
012 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
33903000 Material de consumo 50.000,00
TOTAL 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1066 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
005 – FONTE: FUNDEB – 30%
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 1.115.000,00
31901300 Obrigações patronais 646.000,00
TOTAL 1.761.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – UNIDADE – FUNDEB
1142 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 30%
005 – FONTE: FUNDEB – 30%
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 243.000,00
31901300 Obrigações patronais 48.000,00
TOTAL 291.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 10 de agosto de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipa