GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE


LEI MUNICIPAL Nº 704/2022


“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por anulação junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”


O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.


Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor
de R$328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil reais). Conforme projetos
de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO APS CAPTAÇÃO PONDERADA
014 – FONTE: TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
013 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
31090400 Contratação por tempo determinado 209.500,00
33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 118.500,00
 TOTAL 328.000,00


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme projetos de atividades abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO APS CAPTAÇÃO PONDERADA
014 – FONTE: TRANSFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 209.500,00
 TOTAL 209.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1106 – PROJETO/ATIVIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
013 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 118.500,00
 TOTAL 118.500,00


Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 28 de junho de 2022.


MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de capixaba

Lei n° 704/2022 - Abertura de Crédito Suplementar