GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 703/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$43.000,00 (Quarenta e três mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
1072 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
33903000 Material de consumo 43.000,00
 TOTAL 43.000,00
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme projetos de atividades abaixo relacionados:
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
1072 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 10.000,00
33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 4.000,00
 TOTAL 14.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
002 – UNIDADE – AGRICULTURA
1079 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 9.000,00
 TOTAL 9.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
003 – UNIDADE – MEIO AMBIENTE
1087 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
MEIO AMBIENTE
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33901400 Diárias civil 4.000,00
33903000 Material de consumo 4.000,00
33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 4.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 4.000,00
44905200 Equipamentos e material permanente 4.000,00
 TOTAL 20.000,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 28 de junho de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de capixaba