GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE


LEI MUNICIPAL Nº 703/2022


“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”


O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.


Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$43.000,00 (Quarenta e três mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE

1072 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
33903000 Material de consumo 43.000,00
 TOTAL 43.000,00
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art. 1° provirão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme projetos de atividades abaixo relacionados:
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
1072 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 10.000