GOVERNO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 697/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Especial no Exercício de 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO
2175 – PROJETO/ATIVIDADE – RAMPA DE ACESSO AO PORTO
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44905100 Obras e instalações 400.000,00
TOTAL 400.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO
2189 – PROJETO/ATIVIDADE – REFORMA DA CÂMARA DE VEREADORES
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44905100 Obras e instalações 250.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO
2190 – PROJETO/ATIVIDADE – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FÁBRICA DE DOCES NO MUNICÍPIO
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44905100 Obras e instalações 300.000,00
TOTAL 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO
2191 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE BATE ESTACA
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44905200 Equipamentos e material permanente 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
002 – UNIDADE – AGRICULTURA
2192 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44905200 Equipamentos e material permanente 350.000,00
TOTAL 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
002 – UNIDADE – AGRICULTURA
2193 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44905200 Equipamentos e material permanente 250.000,00
TOTAL 250.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
002 – UNIDADE – AGRICULTURA
2194 – PROJETO/ATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE INSUMOS E CUSTEIOS
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
33903000 Material de consumo 350.000,00
TOTAL 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2195 – PROJETO/ATIVIDADE – COMPLEMENTAÇÃO DA QUADRA
DA ESCOLA MARIETA
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44905100 Obras e instalações 250.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2196 – PROJETO/ATIVIDADE – COMPLEMENTAÇÃO DA CRECHE
MUNICIPAL
006 – FONTE: CONVÊNIO COM A UNIÃO
44905100 Obras e instalações 250.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e CRÉDITOS ESPECIAIS, conforme demonstrativo em anexo

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 01 de junho de 2022.
 
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de capixaba.