GOVERNO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 695/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Exercício de 2022, e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$467.100,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil e cem reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001 – UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
1005 – PROJETO/ATIVIDADE – CONSELHO TUTELAR
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903000 Material de consumo 10.000,00
33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 11.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE GABINETE E CULTURA
1007 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
GABINETE E CULTURA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33901400 Diárias – civil 2.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903000 Material de consumo 60.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 220.000,00
33904600 Auxilio alimentação 50.200,00
33909100 Sentenças judiciais 30.000,00
TOTAL 360.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
DE OBRAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 10.000,00
33904600 Auxilio alimentação 16.800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
012 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES
1134 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETAIRA DE
ESPORTES
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 6.900,00
TOTAL 6.900,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme demonstrativo em anexo. (Anexo 10 – Comparativo da receita orçada com a arrecadada).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 01 de junho de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de capixaba