GOVERNO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA – ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 687/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar Por Anulação no Exercício de 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, O Exmo. senhor Manoel Maia Beserra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1101 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA
31900400 014 Contratação por tempo determinado 240.000,00
31903900 014 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 30.000,00
33904600 014 Auxílio alimentação 53.000,00
TOTAL 323.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1105 – PROJETO/ATIVIDADE – INFORMATIZA APS
31901100 014 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 72.000,00
31901300 014 Obrigações patronais 15.000,00
TOTAL 87.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2117 – PROJETO/ATIVIDADE – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
33903600 014 Outros serviços de terceiros – pessoa física 40.000,00
33903900 014 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 5.000,00
TOTAL 45.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos previstos no art. 1º provirão de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Projetos de Atividades abaixo relacionados:
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1111 – PROJETO/ATIVIDADE – INCENTIVO FINANCEIRO PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
31900400 014 Contratação por tempo determinado 70.000,00
TOTAL 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2116 – PROJETO/ATIVIDADE – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
33903900 014 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 245.000,00
TOTAL 245.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
009 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2117 – PROJETO/ATIVIDADE – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
31900400 014 Contratação por tempo determinado 140.000,00
TOTAL 140.000,00

Art.3° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba/Ac, em 20 de Abril de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de capixaba