GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

LEI MUNICIPAL Nº 672/2021

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 641, DE 28 SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 36, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Capixaba decretou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1° da Lei Municipal n° 641, de 28 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$16.489,76 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
11 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
1131 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
006 – FONTE: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DO FEDERAL (CONVÊNIOS)
44909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.489,76
 TOTAL 16.489,76

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba, em 20 de dezembro de 2021.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito do Município de Capixaba