PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE
GABINETE DO PREFEITO


LEI MUNICIPAL Nº 636/2021


“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.” 

Lei n° 636/2021 - Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

  • DOEAC: 13.116

    DATA: 27/08/2021

    PÁGINA: 66-67