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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA - ACRE
GABINETE DO PREFEITO


LEI MUNICIPAL Nº 636/2021


“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.” 

Lei n° 636/2021 - Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa