GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
 
          CONTRATO Nº010/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº010/2025
PROCESSO ADM. N°064/2025
CONTRATADO: PINHEIRO COMER-CIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ Nº 06.886.090/0001-46
VALOR R$ 743.520,00
VIGÊNCIA: 09 meses
DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025
 
 
 RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 
O Prefeito Municipal, o Sr. Manoel Maia Beserra, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os re-gramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como:

 CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exara-do pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, que, dentre outras ponderações, sugere a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa PINHEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA;

 CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se verifica das informa-ções e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 74, inciso I, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 RESOLVE:
 Autorizar e Ratificar a Inexigibilidade de Licitação, com vistas na contratação da  empresa PINHEIRO COMER-CIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 06.886.090/0001-46, para aquisição de material de tecno-logia educacional contendo livros paradidáticos com proje-tos integradores no formato impresso e virtual, com aces-so a plataforma digital, para uso pedagógico destinados 
aos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino no Município de Capixaba, perfazendo o valor de R$ 743.520,00 (Setecentos  e quarenta e três mil, qui-nhentos e vinte reais), A presente inexigibilidade funda-menta--se no disposto do artigo 74, inciso I, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e alterações posteriores.  

Capixaba Acre, 06 de março de 2025.

 Manoel Maia Beserra  
Prefeito de Capixaba/AC