GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
 
Extrato De Contrato Nº 066/2024
PROCESSO ADM. N°040/2024
CONTRATADO: ACRE JET INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 06.082.078/0001-89
VALOR R$ 58.500,00
VIÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Capixaba – Acre, Manoel Maia Beserra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 58, com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa ACRE JET INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Ceará, 1546 – Centro – Cep 69.910-130, Rio Branco – Acre, Telefone (68) 3223-3197, Inscrita no CNPJ nº 06.082.078/0001-89, e I. E. 01.015.484/001-42, representante legal neste ato Sr. Francisco Roberto Pereira de Castro, Brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 591.635.772-91, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco – Acre, contratação de empresa especializada para o fornecimento do ponto biométrico de leitura facial ou digital, destinados a atender as necessidades da secretaria municipal de saúde desta municipalidade, no valor total de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II), sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Saúde.
Proj./Ativ.: 1.096 – Manutenção da Secretaria de Saúde. 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente. 
Fonte de Recurso: 0500 
Capixaba – Acre, 27 de junho de 2024.
Manoel Maia Beserra
Prefeito.