GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
 
CONTRATADO: D. L. RAMOS - ME
CNPJ: 05.146.814/0001-52
VALOR: R$ 34.873,00
VIÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026.04.2024
RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Capixaba – Acre, Manoel Maia Beserra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município com o previsto no caput do artigo 58, com fundamento na lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa D. L. RAMOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 
05.146.814/0001-52, I. E. : 01.013.445/001-65 com sede na Rua João Pessoa, Conjunto Solar, nº 024, Bairro Vila Ivonete, Telefone: (68) 3227-1111, e-mail: d.lramos@uol.com.br, Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material permanente para estruturação da farmácia básica de saúde do município de Capixaba – Acre, no valor total de R$ 34.873,00 
(trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais), por se tratar de licitação dispensável (com fundamento lei n° 14.133/2021, especificamente o art. 75 Inciso II), sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação: 
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Proj./Ativ. 2.124 – Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. 
- Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente. 
- Fonte de Recurso: 0601 e 0706. 
Capixaba – Acre, 25 de abril de 2024.
Manoel Maia Beserra
Prefeito