GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
 
1º TERMO ADITIVO
Prorrogado por mais 12 Meses
 
         CONTRATO N°036A/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°036-A/2023
CONTRATADO: E. M. GUIMARÃES LTDA
CNPJ: 27.362.022/0001-58
VALOR R$ 25.000,00
VIGÊNCIA: 09 Meses
DATA DA ASSINATURA: 03/04/2023
 
 
 
 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 025-A.03.2023
DISPENSA Nº 005/2023
O MUNICÍPIO DE CAPIXABA – PREFEITURA MUNICIPAL, PESSOA 
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM SEDE NA AVENIDA GOVERNADOR EDMUNDO PINTO, N° 001 – CENTRO DA MUNICIPALIDADE, 
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 84.306.604/0001-50, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL – O SENHOR MANOEL MAIA 
BESERRA, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE N° 0235.206 SSP/
AC E INSCRITO NO CPF SOB N° 411.902.032-00, E PELA TITULAR 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SENHORA ROZANGELA VITTORAZZI TESSINARI, BRASILEIRA, NOMEADA POR MEIO 
DO DECRETO MUNICIPAL N° 004/2021, DORAVANTE DENOMINADOS CONTRATANTES, E A EMPRESA, E. M. GUIMARÃES LTDA 
DE DIREITO PRIVADO COM SEDE ESTABELECIDA NA RUA PROJETADA, Nº 1180, BAIRRO CONQUISTA NO MUNICÍPIO DE CAPIXABA 
- ACRE, CEP: 69.931-00, CAPIXABA-AC.– INSCRITA NO CPF SOB O 
CNPJ 27.362.022/0001-58, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE 
(RG) Nº 12306207 SESP-AC, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA, RESOLVE CELEBRAR O I TERMO ADITIVO 
REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036-A/2023, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI N.º 8.078, DE 11/09/90 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES 
APLICÁVEIS À ESPÉCIE, ATENDIDAS AS SEGUINTES CLAUSULAS 
E CONDIÇÕES QUE SE ENUNCIAM A SEGUIR. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A ALTERAÇÃO 
QUANTITATIVA DO CONTRATO Nº 036-A/2023 RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL, COM CONDUTOR E MONITOR ESCOLAR, DESTINADO A ATENDER AO TRANSPORTE DE 06 (SEIS) ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MARIA 
FERNANDES DE AMORIM “A”, PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAPIXABA – AC, CONFORME O DISPOSTO NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONSTANTE DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 025-A.03.2023.PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATO ORA ADITADO PASSA A TER A SEGUINTE VALIDADE: 
O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) 
MESES DAR-SE-Á A PARTIR DE SUA ASSINATURA.
O PRESENTE CONTRATO PODERÁ, EXCEPCIONALMENTE, E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E AUTORIZADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, 
ATRAVÉS DE TERMOS ADITIVOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO 
ARTIGO 57, DA LEI Nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FICA MANTIDA AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO 
CONFORME CONSTA NO TERMO CONTRATUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS 
SUBSEQUENTES CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RESPECTIVAS, DEVENDO SER EMPENHADAS NO 
INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO. 
CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO: AS PARTES CONTRATANTES RATIFICAM AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO ALTERADAS 
PELO PRESENTE TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO.
A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, POR EXTRATO, SERÁ PROVIDENCIADA ATÉ O 5º 
DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA ASSINATURA, PARA 
OCORRER NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DAQUELA DATA, CORRENDO AS DESPESAS POR CONTA DA CONTRATANTE
ASSINAM: SR. MANOEL MAIA BESERRA, PELO MUNICÍPIO DE CAPIXABA - PREFEITURA MUNICIPAL, E A SRA. ROZANGELA VITTORAZZI TESSINARI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELA 
CONTRATANTE/ADERENTE, E O SR. EDILSON MACEDO GUIMARAES PROPRIETÁRIO, DA EMPRESA E. M. GUIMARÃES LTDA CONTRATADO/FORNECEDOR. 
CAPIXABA - ACRE, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.