DECRETO N0 184/2023, de 10 de outubro de 2023

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1° CONFERENCIA MUNICIPAL DE CULTURA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Capixaba – Acre e,
CONSIDERANDO a Lei N° 12.343, de 2 de Dezembro de 2010, que 
institui o Plano Nacional de Cultura e o aprimoramento do Sistema Nacional de Cultura (SNC); e
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº 45 de 
14 de julho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a 1° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2023, tendo como tema 
central: “Democracia e Direito à Cultura”, abordando os seguintes eixos:
I. EIXO 1 - Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de 
Cultura
II. EIXO 2 - Democratização do acesso à cultura e Participação Social;
III. EIXO 3 – Identidade, Patrimônio e Memória
IV. EIXO 4 – Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça 
e Acessibilidade na Política Cultural;
V. EIXO 5 - Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade; e
VI. EIXO 6 - Direito às Artes e às Linguagens Digitais.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão 
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal 
de Gabinete e Cultura.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 10 de outubro de 2023.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba.