GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 DECRETO Nº 118, DE 27 DE MAIO DE 2024
 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 31 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBI
TO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, senhor MANOEL MAIA BE
SERRA, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 58, inciso VI 
da Lei Orgânica do Município de Capixaba e ainda
 CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 002/2024 que instituiu o calendário 
dos feriados e pontos facultativos no âmbito do município;
 CONSIDERANDO o Feriado Nacional do dia de Corpus Christi celebrado no 
próximo dia 30 de maio do corrente ano (quinta-feira),   
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 11.484, de 24 de maio de 2024, que 
decretou ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024; 
CONSIDERANDO que compete à Administração facilitar o acesso à informação aos 
cidadãos (Lei n. 12.527/2011), por intermédio de ampla publicidade dos dias de sus
pensão do expediente nas unidades administrativas no âmbito do município;
 RESOLVE: 
Art. 1º. Estabelecer PONTO FACULTATIVO no dia 31 de maio de 2024 (sexta--feira), no âmbito da Prefeitura Municipal de Capixaba e demais órgãos do 
Poder Executivo Municipal.
 Art. 2º. Excetuam-se deste Decreto, os servidores municipais atrelados aos 
serviços públicos considerados essenciais, cabendo aos dirigentes de cada 
repartição pública municipal, dentro de suas respectivas competências, asse
gurar a prestação do serviço e o atendimento regular à população em razão 
do seu caráter de essencialidade.
 Art. 3º. Determinar a expedição de cópias tantas quantas forem necessárias 
deste Decreto, a fim de que seja afixado no átrio de cada repartição públi
ca municipal para conhecimento de todos os servidores públicos municipais 
quanto ao PONTO FACULTATIVO estabelecido nas datas previstas no artigo 
1° deste Decreto.
 Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 REGISTRE-SE;
 PUBLIQUE-SE; E
 CUMPRA-SE
 Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 27 de maio de 2024.
 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipal