GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA

DECRETO N° 078 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Cria o Comitê Gestor do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – 
CGPMPM, para gestão 2023/2026.
O Prefeito do Município de Capixaba, Senhor Manoel Maia Beserra, no uso de 
suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
RESOLVE:
Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gestor do Plano Municipal de Políticas para as 
Mulheres - CGPMPM, para o Quadriênio 2023/2026.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade elaborar o Plano Municipal de Políticas para as 
Mulheres, definindo as ações, órgãos responsáveis, parceiros e prazos.
Art. 3º Compete ao CGPEPM: 
I - Monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
II - Dialogar continuadamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III - Contribuir com ações e eventos relativos à política Municipal para as mulheres.
Art. 4º O CGPMPM será composto pelos seguintes órgãos e Entidades:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
II- Coordenadoria de Políticas Publica Para Mulheres; 
III- Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- Secretaria Municipal de Saúde;
V- Secretaria Municipal de Educação;
VI- Todas as Secretarias do Poder Executivo Municipal;
§ 1º Os representantes e suplentes dos órgãos e entidade relacionados neste 
Decreto, serão indicados por seus respectivos cuja formalização ocorrerá por 
meio de portaria expedida pelo Gabinete do Prefeito através do Organismo 
Municipal de Políticas para Mulheres.
§ 2º Cabe aos membros do Comitê, organizar continuadamente informações 
relativas à política para as mulheres no âmbito Municipal.
Art. 5º A Coordenação Executiva do Comitê Gestor do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres ficará sob a responsabilidade do Organismo Municipal 
de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. Cabe à Coordenação executiva, coordenar o processo de 
interlocução entre os membros do CGPMPM, preparar agenda de reuniões, 
elaborar plano sobre metas e ações da política para as mulheres em nível 
Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir data de sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.
Capixaba-Acre, 17 de abril de 2024, 
MANOEL MAIA BSERRA
Prefeito de Capixaba.