GOVERNO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

DECRETO NO 074, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – NÍVEL II NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE
CAPIXABA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DO VOLUME DAS CHUVAS, ELEVAÇÃO DO NÍVEL DO RIO ACRE E REPRESAMENTO DOS
IGARAÉS E CÓRREGOS, PROVOCANDO O ALAGAMENTO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO – COBRADE 1.2.1.0.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 58, inciso VI da Lei Orgânica
do Município e pelo artigo 8°, inciso VI da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO o quantitativo de chuva acumulada no Estado do Acre, cujo fenômeno natural acabou provocando a elevação dos níveis de rios,
afluentes e subafluentes, assim como o represamento de vários igarapés e córregos, especialmente o igarapé São João;
CONSIDERANDO que a Defesa Civil Municipal informou que foram atingidos às comunidades Seringal Vila Nova, Seringal Perseveraça, Seringal
Capatará, PAE São Luiz do Remanso, PA Zaqueu Machado e PA Alcobrás, ressaltando-se que outras comunidades rurais podem ser atingidas
também com as enxurradas neste período chuvoso;
CONSIDERANDO que até o dia 31 de março de 2023, 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) pessoas foram atingidas em decorrência do mencionado evento natural, sendo que 160 (cento e sessenta) pessoas estão desalojadas e até o presente 111 (cento e onze) imóveis residências
foram afetados, sem prejuízo de ainda aumentar o número de imóveis atingidos conforme levantamento realizado pela Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil juntamente com apoio e parceria de outros órgãos municipais e estaduais;
CONSIDERANDO que as estruturas das edificações situadas nas áreas alagadas estão com risco de colapsar;
CONSIDERANDO as chuvas torrenciais ocorridas nos últimos dias, as quais ocasionaram o transbordamento e a inundação de várias comunidades
rurais situadas às margens do rio Acre - zona rural do município de Capixaba, afetando subitamente um grande número de famílias, as quais estão
com dificuldade de acesso em razão da impossibilidade de tráfego terrestre motorizado;
CONSIDERANDO a vulnerabilidade das pessoas à ocorrência de danos e prejuízos à sua integridade física, à vida e às perdas materiais e princi-
palmente à saúde da população;
CONSIDERANDO a necessidade premente de se adotar medidas de proteção e garantir a segurança global da população que habita
essas áreas alagadas;
CONSIDERANDO que o município de Capixaba necessita de apoio para arcar com os custos das ações de socorro e de assistência, necessárias
para atender a população ribeirinha atingida pelo transbordamento do mencionado manancial;
CONSIDERANDO que a produção agrícola das famílias atingidas com o transbordamento do rio Acre foi totalmente comprometida, única fonte de
renda e meio de sobrevivência da população residente nas comunidades rurais situadas as margens do manancial, atingidas pela inundação deste,
cujos prejuízos materiais ainda são incalculáveis;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 11.209, de 24 de março de 2023, publicado no DOE n° 13.499-B que dispõe sobre a declaração de situação de
emergência nas áreas afetadas por inundações no Estado do Acre;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a situação de emergência no município de Capixaba por inundação segundo COBRADE 1.2.1.0.0, ante a elevação dos níveis do rio Acre e de seus afluentes e subafluentes, afetando as comunidades rurais Seringal Vila Nova; Seringal Perseverança; Seringal
Capatará; PAE São Luiz do Remanso; PA. Zaqueu Machado; e PA. Alcobrás.
Parágrafo único. A delimitação dos imóveis e das edificações atingidas em cada área descrita no caput será oportunamente identificada e definida
por meio de levantamento georreferenciado pelo Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Fica autorizada ainda a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos e doações, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. Conforme estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil estão autorizados desde já, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
a) adentrar nos imóveis, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
b) usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurado ao(a) proprietário(a) eventual indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo ainda com o previsto artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
Parágrafo único. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

Art. 6º. Conforme previsto no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto é de 120 (cento e vinte dias) dias.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE; E

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 31 de março de 2023.
 
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito do Município de Capixaba