PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 062, 03 DE AGOSTO DE 2021

Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIXABA, JUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no(s) dia(s) 19 de Agosto de 2021, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, abordando os seguintes eixos:
I - EIXO 1: A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
II - EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
IIl - EIXO 3: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
IV - EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
V – EIXO 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
 
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capixaba-AC, em 03 de agosto de 2021.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

Manoel Maia Beserra
Prefeito de Capixaba-Ac.
Adalício Alves Figueiredo Junior
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social