O que é o serviço?
O cidadão e/ou pessoa jurídica pode solicitar Autorização para Uso de Espaço Público para realização de comércio eventual (arraiais, feiras, etc.) ou para comércio ambulante e outros eventos;
A prefeitura realiza vistoria no local, para averiguar o impacto que o evento poderá causar à população, levando em consideração:
a) local, dia, horário e duração do evento;
b) o fluxo do trânsito;
c) a estrutura e o material a ser utilizado.
Dependendo da atividade a ser exercida, poderão ser emitidas as seguintes autorizações:
a) A Autorização para Uso de Espaço Público (exigido para qualquer tipo de atividade);
b) Autorização Sanitária (exigido quando a atividade é de interesse à saúde);
4. Não é de competência da Secretaria da Cidade emitir licença para permissão do uso de espaço público na:
a) Gameleira;
b) Mercado Novo;
c) Mercado Velho;
d) Praça Eurico Dutra;
e) Parque do Tucumã; e
f) Parque da Maternidade.
A Autorização para Uso de Espaço Público tem validade de 1 ano. Após esse período, o cidadão deverá solicitar a renovação;
A Autorização Sanitária, para o comércio de ambulante deverá ser renovada anualmente;
No caso de comércio eventual, a cada novo evento realizado, o interessado deverá solicitar uma nova Autorização Sanitária;
Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;
A equipe técnica fará vistoria no local.
Observação 1: a 2ª via da Autorização para Uso de Espaço Público deverá ser solicitada diretamente na Secretaria Municipal da Cidade (SMC), localizada ..
Observação 2: a 2ª via da Autorização Sanitária deve ser solicitada diretamente no Departamento de Vigilância Sanitária, localizado ..
Atenção: Não está sendo emitida a Autorização para Uso de Espaço Público na área central da cidade, para comercialização de produtos.
Como solicitar?
Presencialmente
Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Obras
Endereço:
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.
Telefone: (68)
Quais os requisitos necessários?
A autorização deve ser solicitada com antecedência mínima de 07 dias, da data de realização do evento.
Documentos necessários
Se for Titular, apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF que ficará retida;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
Requerimento original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento deve expor os dados (local, dias e horários) e objetivos da Autorização, inclusive descriminar todos os itens (com especificações, ex: mesa, cadeiras etc.) que serão utilizados no espaço;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato;
Se for Procurador, apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
O solicitante deve apresentar também os documentos da Pessoa Jurídica:
01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento deve expor os dados (local, dias e horários) e objetivos da Autorização, inclusive descriminar todos os itens (com especificações, ex: mesa, cadeiras etc.) que serão utilizados no espaço.
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de atendimento: Imediato.
Prazo de execução: 5 a 30 dias úteis.
Qual o valor?
Taxa de requerimento: R$ .
A Unidade Federatica é atualizada anualmente.
Passo a Passo
A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização;
Será realizada uma vistoria em campo e emitido Relatório de Vistoria;
Encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para análise das informações.
Não havendo inconsistência, será emitido a Autorização para a utilização do espaço ao requerente e posterior arquivo do processo.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencial nos Departamentos de Fiscalização e/ou Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo.
Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb