GOVERNO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
RESOLUÇÃO CME/CAPIXABA Nº 003/2025
RESOLVE:
 Art. 1º – A presente Resolução, em face a necessidade de autorização, estabelece
norma sobre a nomeação da Coordenação Administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação, para expedir, assinar e arquivar os documentos Escolares
dos alunos das Escolas Municipais Rurais ATIVAS e INATIVAS que não 
possuem equipe gestora.

 Parágrafo Primeiro: No histórico e certificado escolar, o Secretário(a) Municipal
de Educação assinará junto a Coordenação Administrativa. 

Parágrafo Segundo: Na ausência do Secretário(a) Municipal de Educação, assinará
o histórico e certificado escolar junto a Coordenação Administrativa o 
Coordenador(a) de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.