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PLANEJAMENTO DE COMPRAS
APRESENTAÇÃO


Vivemos um momento em que é preciso repensar as compras governamentais. A decisão de exercer o uso do poder de compras para contratações que regem o desenvolvimento econômico local de maneira sustentável é atualmente a principal diretriz a ser seguida nas contratações e na busca da opção mais vantajosa para a administração pública.
Os processos de compras governamentais, praticados pelas Secretarias do município de Capixaba/AC é capaz de potencializar e dar efetividade às políticas públicas indutoras de crescimento municipal, por meio do desenvolvimento sócio e econômico local, com respaldo na Lei Complementar Federal nº 14.133/2021 e nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar nº. 147/14 também é assertiva ao estipular o dever de concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas compras governamentais.
A Prefeitura Municipal de Capixaba, junto com sua equipe elaborou o Plano de Compras Anual - PCA, e o adotou como a expressão da Política de Aquisições e Contratações, que servirá de base para elaboração das estratégias de compras desta municipalidade, possibilitando a padronização 
dos bens e serviços comuns, bem como a racionalização dos gastos públicos, gerando impacto no desenvolvimento local.
Ao adquirir produtos e serviços locais, a Administração Pública promove o movimento da economia, permitindo que a renda circule dentro do próprio município. Desta forma, é possível gerar mais empregos, aumentar o poder de fornecimento das empresas, atrair investimentos, fomentar o empreendedorismo, distribuir melhor as riquezas, e por fim, propiciar ao cidadão melhor qualidade de vida.
OBJETIVOS
a) Mapear o consumo das Secretarias municipais, os materiais e serviços adquiridos e contratados em quantidades significativas visando maior controle de preços e maior qualidade, resultando na contratação mais vantajosa. Ademais, será possível a aquisição e entrega de produtos no 
tempo adequado e em quantitativos precisos, facilitando a organização da Prefeitura de Capixaba-Acre.
b) Possibilitar benefícios por meios de políticas voltadas aos Setores da economia, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais para as compras públicas de modo a atender a legislação vigente, fomentando o mercado, promovendo o desenvolvimento econômico e social em âmbito local e regional;
c) Permitir que as empresas possam se planejar com antecedência para Participação dos processos licitatórios, o que irá refletir na qualidade dos itens e serviços prestados, e a possibilidade de antecipação da demanda e padronização dos itens a serem adquiridos.
d) Ampliar a gestão interna de compras por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência e economicidade nas aquisições;
e) Divulgação das expectativas de compras para o mercado fornecedor, contribuindo, principalmente, para a participação das Empresas.
g) Executar as atividades relativas ao planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços;

Padronizar os itens de consumo
h) Promover e zelar pela eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios.
DIRETRIZES
O Plano de Compras Anual deverá adotar as seguintes diretrizes:
I – qualidade e produtividade do gasto;
II – as ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental;
 III – a disponibilidade orçamentária e financeira para as aquisições;
IV– as contratações vigentes;
V - as disponibilidades de materiais em estoque;
VI - a análise detalhada dos processos de contratações.
REGULAMENTAÇÃO
No Município de Capixaba/AC, o Plano de Compras Anual está previsto no Art. 12 § VII da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal 
nº .........., de 27 de dezembro de 2023. {...}

PLANEJAMENTO DE COMPRAS APRESENTAÇÃO

  • DOEAC: 13.681

    PÁG. 179-216

    DATA: 27/12/2023

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