GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 LEI MUNICIPAL Nº871/2024
 “Dispõe sobre abertura de crédito por anulação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito orçamentário, no valor de R$700.000,00 (Setecentos mil reais), conforme projetos de Atividades abaixo:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS 
Rubrica
 31901100
 TOTAL
 Fonte
 500
 Despesas
 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
 PROGRAMA DE TRABALHO
 006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
 1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 
Rubrica
 31901100
 TOTAL
 Fonte
 500
 Despesas
 Valor
 570.000,00
 570.000,00
 Valor
 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
 130.000,00
 130.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão Anulação parcial de dotações, conforme Projetos de Atividades abaixo relacionados:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 1016 – PROJETO/ATIVIDADE – PRECATÓRIOS 
Rubrica
 33909100
 TOTAL
 Fonte
 500
 Despesas
 Valor
 Sentenças judiciais
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Capixaba – Acre, em 16 de maio de 2024.
 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipal.