GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

LEI MUNICIPAL Nº 846/2023
“Dispõe sobre abertura de crédito por excesso de arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito, no valor de R$308.900,00 (Trezentos e oito mil e novecentos reais), conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2102 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL RP 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 0500 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 132.000,00
TOTAL 132.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2103 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL RP 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 0500 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 79.900,00
TOTAL 79.900,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002– UNIDADE – DEPARTAMENTO DE ENSINO BÁSICO
2104 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR RP 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903000 0500 Material de consumo 70.000,00
33903600 0500 Outros serviços de terceiros – pessoa física 27.000,00
TOTAL 97.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º provirão de excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 20 de dezembro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.