GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 838/2023
“Dispõe sobre Abertura de Crédito por Excesso de arrecadação no Orçamento Financeiro do Exercício de 2023, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar, no valor 
de R$845.050,00 (Oitocentos e quarenta e cinco mil e cinquenta reais).
Conforme projeto de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO 
1003– PROJETO/ATIVIDADE – CONTRIBUIÇÃO A AMAC E CNM 
Rubrica Fonte Despesas Valor
33903900 500 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 21.000,00
Total 21.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
003 – ÓRGÃO – GABINETE DO VICE PREFEITO
001– UNIDADE – GABINETE DO VICE PREFEITO 
1006– PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO 
VICE PREFEITO 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 8.000,00
Total 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
1011 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 300.000,00
31901300 500 Obrigações patronais 226.050,00
33901800 500 Auxílio financeiro a estudantes 14.000,00
Total 540.050,00
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
1012 – PROJETO/ATIVIDADE – PARCELAMENTO DE DÍVIDAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
46907100 500 Principal da dívida contratual resgatado 120.000,00
Total 120.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001– UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS 
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 
Rubrica Fonte Despesas Valor
31901100 500 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 156.000,00
Total 156.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1º 
provirão de Excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, em 28 de novembro de 2023.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal