GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

LEI MUNICIPAL Nº 718/2022
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso
de Arrecadação junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar,
no valor de R$ 572.000,00 (Quinhentos e setenta e dois mil).
Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
1061 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
012 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
33901400 Diárias – civil 2.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 300.000,00
 TOTAL 302.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2102 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
012 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
33903000 Material de consumo 70.000,00
 TOTAL 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – UNIDADE – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2104 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
012 – FONTE: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
33903600 Outros serviços de terceiros – pessoa física 100.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 100.000,00
 TOTAL 200.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos previsto no art.
1° provirão de Excesso de arrecadação, conforme Demonstrativo em anexo.

Capixaba – Acre, em 14 de setembro de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.