GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

LEI MUNICIPAL Nº 717/2022
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Excesso 
de Arrecadação junto ao Orçamento de 2022, e dá Outras Providências”
 
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar,
no valor de R$ 648.000,00 (Seiscentos e quarenta e oito mil reais).
Conforme projetos de Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
OBRAS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
31901100 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 70.000,00
31901300 Obrigações patronais 20.000,00
33903000 Material de consumo 80.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 180.000,00
33904600 Auxilio alimentação 18.000,00
 TOTAL 368.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006 – UNIDADE –DEPARTAMENTOS
1033 – PROJETO/ATIVIDADE – ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903000 Material de consumo 80.000,00
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 40.000,00
 TOTAL 120.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006 – UNIDADE –DEPARTAMENTOS
2107 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE LIMPEZA PÚBLICA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
33903900 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 30.000,00
 TOTAL 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006 – UNIDADE –DEPARTAMENTOS
2108 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
001 – FONTE: RECURSOS PRÓPRIOS
019 – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33903000 Material de consumo 30.000,00
33903000 Material de consumo 100.000,00
 TOTAL 130.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos Créditos
previsto no art.
1° provirão de Excesso de arrecadação, conforme Demonstrativo
em anexo.

Capixaba – Acre, em 14 de setembro de 2022.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipal.