ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N° 424/2013 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.


O Prefeito Municipal de Capixaba-Acre, Senhor OTÁVIO GUIMARÃES

VARÊDA, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela

legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara

Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Lei n° 424/2013 - Plano Diretor Municipal

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