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Estado do Acre

Prefeitura Municipal de Capixaba

Secretaria Municipal de Planejamento

 

LEI Nº 274/2007 CAPIXABA – ACRE 09 DE JANEIRO DE 2007

 

"Institui o Código Tributário do Município de Capixaba, com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 5.172 de Outubro de 1966 e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo da respectiva legislação supletiva ou regulamentar."

Código Tributário Municipal de Capixaba - AC

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    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

    Prefeitura Municipal de Capixaba - Estado do Acre

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    🏢 BR 317, KM 77, Centro, CEP, Capixaba, AC

    📅 Segunda a sexta, das 7:00 às 13:00 (Horário corrido)

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