GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

RESOLUÇÃO Nº06, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de junho de 2023, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 076, de 29 de abril de 1997 e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro de 2005, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
Considerando a Medida Provisória Nº 1.164, de 2 de março de 2023 
que institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

RESOLVE:
 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente ao Bloco do IGDPBF e Cadastro Único Fonte, 0660 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2022 no valor de R$ 3.459,95 (três mil quatrocentos e cinquenta e nove 
reais e noventa e cinco centavos) a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Auricélia da Silva Lima
Presidente do CMAS, em exercício