GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SMDS


RESOLUÇÃO Nº 06, DE 14 DE JUNHO DE 2022


O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Capixaba –
Acre, em Reunião Extraordinária realizada no dia 14 de junho de 2022,
órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas

atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de
2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS),


RESOLVE:


Art. 1º Aprova o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual e dà ciência
aos Planos de Ação do Cofinanciamento Estadual – 2022, da Secretaria
Municipal de desenvolvimento Social, através da Reunião Extraordinária,
de Ata N°005/2022, do Conselho Municipal da Assistência Social.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Capixaba - Ac, 14 de junho de 2022.


Auricélia da Silva Lima
Presidente do CMAS, em exercício

Resolução N° 006/2022 - Aprova o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual

  • DOEAC: 13.309

    DATA: 21/06/2022

    PÁGINA: 121