GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 

RESOLUÇÃO Nº05, DE 02 DE JUNHO DE 2023
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de junho de 2023, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 076, de 29 de abril de 1997 e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro de 2005, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, a Portaria MC Nº 664, de 2 de setembro de 2021, que 
Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança 
Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente ao 
Programa Criança Feliz Fonte 0660, FNAS/FMAS, a ser executado pela 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2022, no valor de R$ 8.945,17 (oito mil novecentos e quarenta e cinco 
reais e dezessete centavos), a ser executado no exercício de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Auricélia da Silva Lima

Presidente do CMAS, em exercício