PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CAPIXABA/AC

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 09 DE MAIO DE 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Capixaba – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Federal 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 445/2015, bem como
no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações
da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no município de Capixaba,

CONSIDERANDO a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de
dezembro de 2022, alterada pela Resolução nº 170, de 10 de
dezembro de 2014 que dispõe sobre o processo de escolha
em data unificada em todo o território nacional dos membros
do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar dar-se-á por meio de sufrágio popular, o qual
deverá ocorrer em data unificada em todo o território nacional,
ou seja, no primeiro domingo de outubro do ano em curso; e

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capixaba – CMDCA
em reunião extraordinária realizada no dia 09 de maio de 2023,

RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Edital n° 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do processo eleitoral de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capixaba
para o quadriênio 2024/2028, a ser realizado no primeiro domingo de
outubro de 2023 sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Capixaba e fiscalização do
Ministério Público do Estado do Acre, mediante as condições
estabelecidas no edital em anexo.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capixaba- Acre, 09 de maio de 2023.

Karen Helen Braga da Costa Vasconcelos
Presidente do CMDCA de Capixaba