GOVERNO DO STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capixaba – CMDCA de Capixaba/Ac, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 445/2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa
e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Capixaba/AC,
CONSIDERANDO, a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada
em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.
CONSIDERANDO, a Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao Adolescente,
formados paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.
CONSIDERANDO, que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;CONSIDERANDO, a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Capixaba/Ac em
reunião extraordinária realizada no dia 10 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Capixaba/Ac no ano de 2023:
Vanessa Mendes da Silva – Representante Governamental;
Josana Maria da Silva Lima – Representante Governamental;
Karen Helen Braga da Costa Vasconcelos – Representante Sociedade Civil;
João Luiz Moraes Rocha - Representante Sociedade Civil.
Art. 2º - Fica designada a Sra. Karen Helen Braga da Costa Vasconcelos para Presidir a referida Comissão.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Capixaba – Acre, 10 de abril de 2023
Karen Helen Braga da Costa Vasconcelos
Presidenta do CMDCA