GOVERNO DO ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

RESOLUÇÃO CMS Nº 004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação da do regimento da 6ª Conferência Municipal de Saúde e outras medidas a ela concernentes.
O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba - AC, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº 468 de 12 de dezembro de 2016 e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e,
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que define o funcionamento dos conselhos e conferência de saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª Conferência Nacional de
Saúde e outras medidas a ela concernente;
Considerando a Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022 que Dispõe sobre as regras relativas à realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar em plenária o regimento interno da 6ª Conferência Municipal de Saúde;

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capixaba – AC, 20 de fevereiro de 2023.
Lucrécia Andrade de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 004 de 20 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Municipal no 468/2016 de 12/12/2016 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.

MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito de Capixaba