ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

 
RESOLUÇÃO Nº03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - Rep. por Inc.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Capixaba – Acre,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro de 2023, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições
que lhe foram conferidas pela Lei nº 076, de 29 de abril de 1997 e sua
alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro de 2005, e a Lei nº 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Retificação da Prestação de Contas do Demonstrativo
Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social – SUAS exercício 2020, referente ao Bloco da Gestão do PBF
– IGD PBF, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Auricélia da Silva Lima
Presidente do CMAS, em exercício.



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RESOLUÇÃO Nº03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Capixaba – Acre,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro de 2023,
órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS),

RESOLVE:
Art. 1º Aprova a correção da Retificação do Demonstrativo Sintético
ano 2020, da Secretaria Municipal de desenvolvimento Social,
através da Reunião Extraordinária de Ata N°03/2023, do Conselho
Municipal da Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capixaba - Ac, 16 de fevereiro de 2023.

Auricélia da Silva Lima
Presidente do CMAS, em exercício