ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
RESOLUÇÃO CMS Nº 001, DE 27 DE  FEVEREIRO DE 2025
 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 468 
de 12 de dezembro de 2016 e garantida pela Leis nº 8080, de 19 de setembro 
de 1990, e
 CONSIDERANDO o art 1º, §1º da Lei nº 8142/90, que institui a Conferência 
de Saúde como instrumentalização da participação da comunidade na gestão 
do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo objetivo consiste na avaliação da 
situação da saúde e propositura de diretrizes para a formulação da política de 
saúde nos níveis correspondentes, sendo quadrienal; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 758, de 29 de agosto de 2024, editada pelo 
Conselho Nacional de Saúde, que convoca as etapas da 5ª Conferência Na
cional de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras (5ª CNSTT)
 RESOLVE: 
Art 1º Aprovar a realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde dos Traba
lhadores e Trabalhadoras (CNSTT), com o tema: “Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora como Direito Humano”, a ser realizada no dia 11 de março de 
2025, no município de Capixaba (AC)
 Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
 Edilson Ribeiro da Silva
 Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Capixaba
 Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 001, de 27, de 
fevereiro de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 486, de 12 de dezembro de 
2016 e da Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453 de 10 de maio 
de 2012

Manoel Maia Beserra
 Prefeito de Capixaba