ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MUNICIPAL DE CAPIXABA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
 
 
 RESOLUÇÃO Nº021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Capixaba – Acre, em  Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2024, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela   Lei nº 076, de 29 de abril de 1997 e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro de 2005,  e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro 
de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

 Considerando o art. 33, § 4º da PORTARIA Nº 113, de 10 de dezembro de 2015 do MDS que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; 

Considerando a PORTARIA Nº 146, de 30 de setembro de 2024, que estabelece o prazo para preenchimento do Demonstrativo Sintético, exercício 2023;
 
Considerando o art. 23º inciso XXI da lei complementar nº 101 de 23 de dezembro de 2020 que se atribui ao CMAS apreciar e aprovar, anualmente, o Relatório de Gestão e o Demonstrativo Analítico de Execução Física e Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira para o Cofinanciamento do Governo Federal/SUAS – Ano 2023, com recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com recursos a serem reprogramados, de acordo com os blocos de financiamento, conforme execução financeira da Gestão dos Serviços/Programas, Gestão do SUAS (IGDSUAS) e Gestão do Programa Bolsa Família (IGDPBF),

 Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Auricélia da Silva Lima
 Presidente do CMAS, em exercício.