RESOLUÇÃO Nº19, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, de Capixaba – Acre, em Reunião Ordinária
realizada no dia 20 de agosto de 2024, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei
nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS),
 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro
de 2024,  do Cofinanciamento Estadual da Proteção
Social Básica BL-PSB FEAS/FMAS, no valor de R$ 
18.600,95 (dezoito mil e seiscentos reais e noventa
e cinco centavos), desenvolvido e a ser execultado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SMDS.
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
 Auricélia da Silva Lima
 Presidente do CMAS, em exercício