RESOLUÇÃO Nº18, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
de Capixaba – Acre, em Reunião Ordinária realizada
no dia 20 de agosto de 2024, órgão superior de deli
beração colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições
que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.634, de 04 de
junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 –
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2024
,  do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social
Especial BL-PSE FEAS/FMAS, no valor de R$ 20.746,93
(vinte mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e 
três centavos), desenvolvido e a ser execultado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS.
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Auricélia da Silva Lima
 Presidente do CMAS, em exercício