RESOLUÇÃO Nº16, DE 29 DE MARÇO DE 2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, em  Reunião Ordinária realizada no dia
29 de março de 2024, órgão superior de deliberação
colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pela      Lei nº 076, de 29 de abril
de 1997 e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro
de 2005,  e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 –
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de
dezembro de 2012, aprova a Norma Operacional
Básica do Sistema Único de assistência Social
(NOB/SUAS);
 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro
de 2024,  do Cofinanciamento Estadual dos Beneficios Eventuais – BE FEAS/FMAS, desenvolvido pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS.
 Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31
de dezembro de 2023, no valor de R$ 556,66 (quinhentos
e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
, a ser executado no exercicio financeiro de 2024.
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação
 Auricélia da Silva Lima
 Presidente do CMAS, em exercício