RESOLUÇÃO Nº013, DE 29 DE MARÇO DE 2024
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,em Reunião Ordinaria realizada no dia 29 de março
de 2024, órgão superior de deliberação colegiada
do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei nº 076, de 29 de abril de 1997
e sua alteração Lei Nº 20-6, de 09 de outubro
de 2005, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembrode 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro2024, referente ao Beneficio de Prestação Continuada
- BPC na Escola, para cofiannciamento federal, a ser
executado pela da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldoem 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 471,18 (quatrocentos e setenta e um reais e dezoito centavos),
a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na datade sua publicação
Auricélia da Silva Lima
Presidente do CMAS, em exercício
Resolução CMAS/N°013/2024 -Plano de Ação Físico Financeiro 2024 - BPC na Escola
DOEAC: 13.844
DATA: 21/08/2024
PÁGINA: 108