GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
Capixaba - Acre, 18 de dezembro de 2023.

MENSAGEM DE VETO nº 001/2023
VETO AOS PROJETOS DE LEI 006 E 007/2023 DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPALSenhor Presidente,Nos termos dos §1º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Capixaba, comunico a Vossa Excelência que estou apondo VETO INTEGRAL aos Projetos de Lei n° 006/2023 e 007/2023, que dispõem sobre a inserção de elemento de despesa e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento em curso e a concessão de auxílio alimentação aos vereadores e servidores ativos (efetivos e comissionados) da Câmara Municipal de Capixaba, de autoria desta Casa de Leis então encaminhados ao Poder Executivo por meio dos AUTÓGRAFOS n° 093/2023 e 094/2023, respectivamente.O Projeto de Lei n° 006/2023, está assim redigido:PROJETO DE LEI N° 006/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1°. Fica o poder legislativo autorizado a inserir o elemento de despesa 3.3.90.46.00.00.0500 – auxílio alimentação no programa de trabalho 01.001.01.031.0001.1.001 – manutenção das atividades legislativas. {...}