GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
LEI MUNICIPAL Nº 960/2025.
“Dispõe sobre a criação dos cargos de mediador escolar, assistente educacional e monitor de transporte escolar, para atender à necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal”