GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

LEI MUNICIPAL Nº 942/2025
 CRIA O DEPARTAMENTO DE COMPRAS, INSTITUI OS CARGOS DE 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE PREGOEIRO, SUAS ATRIBUIÇÕES E 
FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS