“Dispõe Abertura de Crédito por Excesso de Arrecadação e anulação parcial no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
Lei N°929/2024 - Abertura de Crédito
DOEAC 13.923
Pág. 106-107
Data: 12/12/2024
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