LEI MUNICIPAL Nº928/2024
 “Dispõe sobre abertura de crédito por Excesso de Arrecadação financeiro no Orçamento Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”

 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei

 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente, Crédito Especial, no valor de R$ 207.362,96
(Duzentos e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme projetos de Atividades abaixo:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 002 – UNIDADE – DEPARTAMENTOS
 2175 – PROJETO/ATIVIDADE – RAMPA DE ACESSO AO PORTO 
Rubrica Fonte 
Despesas Valor
 44905100 706 
TOTAL  
Material de Consumo 
207.362,96
 207.362,96

 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito previstos no art. 1° provirão de Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativos em anexo:

 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 Capixaba – Acre, em 11 de dezembro de 2024

 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipal