“ENQUADRA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRA
TIVO DE NÍVEL II PARA NÍVEL III, NA LEI 470/2016,
que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo Municipal de Capixaba, submetidos
ao regime celetista de Previdência Social, enquadra
e cria cargos e funções, estabelece critérios para progressão, promoção e consolida as escalas de vencimentos atualmente adotadas."
Lei n°926 /2024-ENQUADRA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL II E III
DOEAC 13.914
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Data: 29/11/2024