GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 LEI MUNICIPAL Nº 918/2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE OUTORGA
DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSO
CIAÇÃO DE PAIS E DE AMIGOS DOS EXCEPCIO
NAIS DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.