GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA

 LEI MUNICIPAL Nº 910/2024
 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAPIXABA
AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO 
DO ACRE – SANEACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS