GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE

 LEI MUNICIPAL Nº 909/2024.
 “Dispõe sobre abertura de crédito por Excesso
de Arrecadação no Orçamento 
Financeiro do Exercício de 2024, e dá Outras Providências”
 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente,
Crédito orçamentário, no valor de R$1.781.000,00
(Um milhão setecentos e oitenta e um mil reais),
conforme projetos de Atividades abaixo:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
 001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
 1002 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃO
DO GABINETE DO PREFEITO   
Rubrica
 Fonte
 33903900 500
 Despesas Valor
 Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica
 TOTAL
 100.000,00
 100.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 002 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO
 001– UNIDADE – GABINETE DO PREFEITO
 1005 – PROJETO DE ATIVIDADE – CONSELHO TUTELAR   
Rubrica
 Fonte
 33901400 500
 33903000 500
 33903600 500
 TOTAL
 Despesas
 Diárias civil
 Material de consumo
 Outros serviços de terceiros – pessoa 
física
 Valor
 2.000,00
 4.000,00
 10.000,00
 16.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 003 – ÓRGÃO – GABINETE DO VICE PREFEITO
 001– UNIDADE – GABINETE DO VICE PREFEITO
 1006 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE 
PREFEITO   
Rubrica
 Fonte
 33903000 500
 TOTAL
 Despesas
 Material e consumo
 Valor
 15.000,00
 15.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 1011 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 Rubrica
 Fonte
 31901100 500
 33903000 500
 33903900 500
 33903100 500
 TOTAL
 Despesas Valor
 Vencimentos e vantagens fixas –
pessoal civil
 Material de consumo
 300.000,00
 100.000,00
 Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica
 Sentenças judiciais
 350.000,00
 100.000,00
 850.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 005 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FI
NANÇAS
 1012 – PROJETO DE ATIVIDADE – PARCELAMENTO DE DÍVIDAS   
Rubrica
 Fonte
 46907100 500
 TOTAL
 Despesas Valor
 Principal da dívida contratual resgatada 200.000,00
 200.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 006 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
 1022 – PROJETO/ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
 Rubrica
 31901100
 31901300
 33903000
 33903900
 TOTAL
 Fonte
 500
 500
 500
 500
 Despesas
 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
 Obrigações patronais
 Material de consumo
 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura
do crédito previstos no art. 1º provirão de Excesso
de Arrecadação, conforme Demonstrativo em anexo:
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Capixaba – Acre, em 21 de agosto de 2024.
 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipal