GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
LEI MUNICIPAL Nº 901/2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito por Anulaçãode Parcial no Orçamento Financeiro do Exercício de
2024, e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente,Crédito orçamentário, no valor de R$85.000,00
(Oitenta e cinco mil reais), conforme projetos de
Atividades abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUICIPALDEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIAMUICIPALDE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1072 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃODA SECRETARIA MUICIPALDE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Rubrica Fonte
Despesas
33903000 500 Material de consumo
TOTAL
33903600 500 Outros serviços de terceiros –pessoa física
Valor
80.000,00
5.000,00
85.000,00Art. 2º Os recursos necessários para cobertura
do crédito previstos no art. 1º provirão de Anulação
Parcial de Dotação, conforme Projetos de Atividades
abaixo relacionados:
PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUICIPALDEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIAMUICIPALDE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1080 – PROJETO DE ATIVIDADE – APOIO AO BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃORubrica Fonte
Despesas
33903000 500 Material de consumo
TOTAL
Valor
40.000,00
40.000,00PROGRAMA DE TRABALHO
008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUICIPALDEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002– UNIDADE – AGRICULTURA
1079 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃODE VEÍCULOS, TRATORES E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS
Rubrica
Fonte
Despesas
33903000 500 Material de consumo
33903900 500 Outros serviços de terceiros –pessoa jurídica
TOTAL
Valor
35.000,00
10.000,00
45.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação. Capixaba – Acre, em 21 de agosto de
2024.
MANOEL MAIA BESERRA
Prefeito Municipa
Lei n° 901/2024 - Abertura de Crédito
DOEAC 13.845
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Data: 22/08/2024