GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA-ACRE
 
 LEI MUNICIPAL Nº 901/2024.
 “Dispõe sobre abertura de crédito por Anulação
de Parcial no Orçamento Financeiro do Exercício de
2024, e dá Outras Providências”
 O Prefeito Municipal de Capixaba, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Vigente,
Crédito orçamentário, no valor de R$85.000,00
(Oitenta e cinco mil reais), conforme projetos de
Atividades abaixo:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUICIPALDE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA
MUICIPALDE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 1072 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃO
DA SECRETARIA MUICIPALDE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
Rubrica Fonte
 Despesas
 33903000 500 Material de consumo
 TOTAL
 33903600 500 Outros serviços de terceiros –
pessoa física
 Valor
 80.000,00
 5.000,00
 85.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura
do crédito previstos no art. 1º provirão de Anulação
Parcial de Dotação, conforme Projetos de Atividades 
abaixo relacionados:
 PROGRAMA DE TRABALHO
 008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUICIPALDE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 001– UNIDADE – GABINETE DA SECRETARIA
MUICIPALDE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 1080 – PROJETO DE ATIVIDADE – APOIO AO BENEFICIAMENTO DA PRODUÇÃO  
Rubrica Fonte
 Despesas
 33903000 500 Material de consumo
 TOTAL
 Valor
 40.000,00
 40.000,00
 PROGRAMA DE TRABALHO
 008 – ÓRGÃO – SECRETARIA MUICIPALDE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 002– UNIDADE – AGRICULTURA
 1079 – PROJETO DE ATIVIDADE – MANUTENÇÃO
DE VEÍCULOS, TRATORES E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS   
Rubrica
 Fonte
 Despesas
 33903000 500 Material de consumo
 33903900 500 Outros serviços de terceiros –
pessoa jurídica
 TOTAL
 Valor
 35.000,00
 10.000,00
 45.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Capixaba – Acre, em 21 de agosto de
2024.
 MANOEL MAIA BESERRA
 Prefeito Municipa